Questão FC542596
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta
Controle de Constitucionalidade
FCC · 2025
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser proposta
- por partido político com representação no Congresso Nacional.
- pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- pelo Procurador-Geral da República.
- pela Mesa da Câmara dos Deputados.
- por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição de 1988 fixa, em art. 103, quem tem legitimidade ativa para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Entre as entidades autoras autorizadas está expressamente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não há previsão constitucional para que os Conselhos Estaduais da OAB proponham ADI.
Assim, a alternativa está correta porque o texto constitucional exige que a iniciativa parta do órgão federal da Ordem; o Conselho Estadual não possui a competência conferida pela Constituição para promover controle concentrado de constitucionalidade via ADI.
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