Questão FC542599
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
- arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.
- representação interventiva proposta no STF.
- ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.
- ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a ação adequada para impugnar lei estadual anterior à promulgação da Constituição Federal quando houver incompatibilidade com esta.
Destina-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, abrangendo, de forma expressa, normas editadas antes da nova Constituição para examinar sua recepção ou não. Assim, permite ao Supremo Tribunal Federal apreciar se a norma pré-constitucional subsiste ou foi afastada pela CF/88.
O manejo da ADPF no STF é a via correta para resolver controvérsias constitucionais sobre normas antigas, porque o controle via ADPF trata especificamente da compatibilidade de leis anteriores com a ordem constitucional vigente.
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