Questão FC542600
Sobre o controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
INSTITUTO MAIS · 2025
Sobre o controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis normativas municipais em face da Constituição Federal, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Prefeitos reunidos, representando pelo menos um Município de dois Estados da federação, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103, §1º da Constituição Federal.
Isso significa que, antes do julgamento, o PGR apresenta manifestação nos autos para orientar o Tribunal sobre a compatibilidade da norma com a Constituição. A oitiva é obrigatória mesmo quando o próprio Procurador-Geral figura como autor da ação.
Na prática, o PGR atua como fiscal da Constituição, ofertando um parecer técnico-jurídico que auxilia os ministros na formação do convencimento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado.
Essa previsão reforça a garantia de análise fundada e a função institucional do Ministério Público junto ao STF.
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