Questão FC542633
Quais estão corretas?
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC · 2025
Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências exclusivas da Assembleia Legislativa:
I. Convocar Secretário de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua Pasta, previamente determinados, sendo considerada crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
II. Suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada, em caráter definitivo, inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.
III. Apreciar anualmente as contas do Poder Executivo apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica como competências exclusivas da Assembleia Legislativa ações de fiscalização e de controle do processo normativo estadual.
É competência convocar, pessoalmente, o Secretário de Estado para prestar informações sobre sua pasta. A ausência injustificada, nesse comparecimento, é tratada como crime de responsabilidade, reforçando o poder de fiscalização parlamentar.
Também é competência exclusiva suspender, no prazo de 30 dias, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal que tenha sido declarada, em caráter definitivo, inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Essa medida atua como controle legislativo sobre efeitos práticos de decisões judiciais.
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