Questão FC542634
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consu
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
FUNDATEC · 2025
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a política de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores, visando, especialmente, aos seguintes objetivos, EXCETO:
- Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas.
- Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos.
- Instituir o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
- Garantir a participação obrigatória do consumidor em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico.
- Prestar atendimento e orientação ao consumidor, através de órgão especializado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a Constituição exigiria a participação obrigatória do consumidor em todos os órgãos administrativos de planejamento econômico. Isso extrapola o objetivo constitucional da política de consumo, que prevê a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e de trabalhadores na formulação e execução dessa política, sem converter tal participação em presença mandatória em cada órgão administrativo de planejamento econômico.
Exigir assento obrigatório em todos os órgãos seria desproporcional e afrontaria a distribuição de competências administrativas, além de transformar uma diretriz de inclusão social em regra de organização institucional universal, o que não corresponde ao texto constitucional.
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