Questão FC542636
A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcionamento dos estados da Federação, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a Constitu
Constituição do Estado de São Paulo
AVANÇASP · 2025
A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcionamento dos estados da Federação, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:
- Pode estabelecer tributos que não estejam previstos na Constituição Federal.
- Deve seguir os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.
- Tem poder absoluto sobre a legislação tributária estadual.
- Pode extinguir órgãos do Poder Judiciário estadual sem consulta ao Supremo Tribunal Federal.
- Pode legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Constituições Estaduais têm autonomia para organizar o Estado e disciplinar matérias de interesse local, mas estão subordinadas à Constituição Federal. Isso significa que devem observar os princípios, direitos e limites que a Constituição Federal estabelece, mantendo a hierarquia normativa prevista no ordenamento jurídico.
Na prática, a observância inclui respeitar direitos fundamentais, o regime democrático, o princípio federativo e a separação dos poderes previstos pela Constituição Federal. Não podem inovar em sentido contrário a essas normas nem criar regras que afrontem competências exclusivas da União.
Além disso, as Constituições Estaduais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, de modo que normas incompatíveis podem ser declaradas inconstitucionais e anuladas pelos órgãos competentes.
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