Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

Limites de gastos com pessoal do exercício não são matéria de mera iniciativa do Poder Executivo porque sua fixação envolve normas constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõem tetos, regras de transparência e procedimentos específicos.

Em prática, a definição desses limites exige previsão orçamentária compatível, avaliação do impacto fiscal e aprovação pelo Legislativo, de modo que não se trata de competência exclusiva do chefe do Executivo estabelecer unilateralmente tais limites.

Portanto, a alternativa está correta: as leis de iniciativa do Executivo não podem, isoladamente, estabelecer os limites de despesas com pessoal do exercício, pois tal definição depende de normas legais e controle parlamentar e fiscal.