Questão FC542720
Durante uma vistoria em uma escola pública, constatou-se que adolescentes de 17 anos estavam sendo impedidos de participar de atividades culturais por "não serem mais crianças". A
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FAFIPA · 2025
Durante uma vistoria em uma escola pública, constatou-se que adolescentes de 17 anos estavam sendo impedidos de participar de atividades culturais por "não serem mais crianças". A luz do ECA, essa conduta é inadequada porque:
- o ECA considera adolescente a pessoa até 16 anos completos.
- o ECA assegura a proteção integral e o acesso a direitos até os 18 anos de idade.
- o adolescente só é protegido quando está em situação de vulnerabilidade social.
- a escola tem autonomia para definir suas faixas etárias de atendimento.
- o ECA não se aplica a maiores de 16 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
ECA garante a proteção integral e o acesso a direitos até os 18 anos, portanto adolescentes de 17 anos permanecem sujeitos dessa proteção.
Na prática isso significa que o Estado, incluindo escolas públicas, deve assegurar o exercício de direitos como educação, lazer, cultura e participação para adolescentes, sem exclusões arbitrárias baseadas em um entendimento equivocadamente restritivo da idade.
Impedir a participação em atividades culturais configura afronta aos princípios do ECA, especialmente o da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, e cria situação discriminatória e excludente.
Portanto, a conduta é inadequada: o ambiente escolar tem o dever de promover inclusão e garantir acesso às atividades previstas para todos até 18 anos.
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