Questão FC542721
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No que diz respeito ao direito à educação, assinale a afirmativa incorreta.
- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente vaga no ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
- O ensino noturno é atualmente vedado para estudantes menores de 18 (dezoito) anos.
- A Lei nº 8.069/1990 expressamente prevê que a criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Incumbe ao Poder Público o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito é incorreta porque não existe vedação ao ensino noturno para menores de 18 anos.
O ECA (art. 54, VI) estabelece que é dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, garantindo acesso à educação a quem trabalha.
Além disso, a Constituição Federal (art. 208, VI) prevê a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, reforçando o direito à educação em horário noturno.
Portanto, afirmar que o ensino noturno está vedado para menores de 18 anos contraria normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem o direito à educação, especialmente do adolescente trabalhador.
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