Questão FC542726
Uma startup brasileira ,de tecnologia contrata um serviço de armazenamento em nuvem de uma empresa sediada nos EUA, que armazena dados de clientes brasileiros em seus servidores. N
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FCC · 2025
Uma startup brasileira ,de tecnologia contrata um serviço de armazenamento em nuvem de uma empresa sediada nos EUA, que armazena dados de clientes brasileiros em seus servidores. Não há cláusulas específicas sobre proteção de dados no contrato entre as empresas, e .a startup não informa aos usuários sobre a transferência internacional. A medida que seria obrigatória, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para que a transferência internacional fosse licita é
- registrar os dados como anonimizados no momento da coleta.
- garantir o consentimento específico do titular para a transferência internacional.
- realizar auditoria externa anual nos servidores americanos.
- garantir que o país de destino possua política de proteção de dados idêntica à brasileira.
- garantir que o contrato esteja assinado por ambas as partes, independentemente do conteúdo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A medida exigida pela LGPD para legitimar a transferência internacional é obter o consentimento específico do titular.
Isso significa que o titular deve ser informado previamente sobre a transferência e dar seu consentimento de forma específica e em destaque, claramente distinguindo a autorização pela remessa internacional de outras finalidades de tratamento.
A previsão encontra-se no art. 33, VIII da Lei 13.709/2018. Sem essa informação e esse consentimento explícito, a transferência realizada pela startup para servidores nos EUA não atende ao requisito legal.
Portanto, a startup precisa colher e registrar esse consentimento para tornar a operação lícita.
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