Questão FC542728
Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Máxima · 2025
Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:
- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;
- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;
- Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o erro está no termo “estabelecida no município”. A conceituação de fornecedor abrange toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que coloque produtos no mercado ou preste serviços, sem exigir que tenha estabelecimento no município.
Na prática e no ordenamento jurídico, limitar fornecedor a quem seja estabelecido localmente violaria o princípio da isonomia e a livre concorrência, além de contrariar definições amplas adotadas em normas de proteção ao consumidor e em licitações. Portanto, o vocábulo correto é mais abrangente: a condição de fornecedor independe de domicílio ou sede municipal.
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