Questão FC542734
No âmbito das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é essencial compreender quais são as fontes formais do Direito do Trabalho, isto é, os inst
Fontes do Direito Individual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No âmbito das relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é essencial compreender quais são as fontes formais do Direito do Trabalho, isto é, os instrumentos normativos reconhecidos legalmente como aptos a produzir efeitos jurídicos e reger as obrigações entre empregados e empregadores.
A respeito do tema fontes formais do direito do trabalho, assinale a opção correta.
- Os usos e costumes são figuras semelhantes, que ocorrem quando um núcleo social adota e observa, constante e espontaneamente, certo modo de agir.
- As portarias são dotadas de força vinculativa, e, por isso, são consideradas fontes formais autônomas.
- A convenção coletiva de trabalho é um acordo de vontade, sem natureza normativa, a ser aplicada nos contratos individuais de todas as categorias.
- A lei pode ser considerada uma fonte formal autônoma do direito do trabalho, por ser produzida por terceiro diverso do destinatário da norma.
- As convenções e os tratados internacionais são considerados fontes formais heterônomas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que as convenções e tratados internacionais são fontes formais heterônomas. Isso significa que não emergem diretamente da vontade das partes trabalhistas, mas de terceiros sujeitos coletivos, como Estados ou organizações internacionais.
Para produzirem efeitos no Brasil é imprescindível a ratificação pelo Estado brasileiro. Após essa etapa, tais instrumentos ingressam no ordenamento jurídico e passam a vincular empregadores, empregados e o Poder Judiciário.
O status jurídico que assumem depende do processo de incorporação: podem ter caráter supralegal, de lei ordinária ou, em certas matérias, exigirem tratamento equivalente a emenda constitucional, conforme o modo de ratificação e a matéria tratada.
Exemplo prático são as Convenções da OIT ratificadas, que orientam normas laborais e servem como parâmetro interpretativo para a aplicação da CLT e decisões judiciais.
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