Questão FC542736
No que concerne às fontes e aos princípios do direito do trabalho, assinale a opção correta.
Princípios do Direito Individual do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne às fontes e aos princípios do direito do trabalho, assinale a opção correta.
- Em obediência ao princípio da intangibilidade salarial, é vedada a redução salarial, ainda que decorrente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- Os acontecimentos políticos do país que servem de inspiração para a criação de normas trabalhistas são classificados como fonte material do direito do trabalho, ou seja, que vinculam o aplicador do direito e a sociedade.
- Em observância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, a Reforma Trabalhista prestigiou a autonomia da vontade nos contratos de trabalho, desde que os aspectos negociados não sejam contrários às disposições de proteção ao trabalho.
- As normas trabalhistas possuem função social e imperatividade e são inspiradas pelo princípio da irrenunciabilidade, de maneira que, em regra, a lei defende a disponibilidade voluntária de direitos do empregado na relação de trabalho.
- À luz do princípio da primazia da realidade, a documentação formal apresentada pelo empregado e pela empresa tem prevalência sobre as condições de fato narradas e observadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT, proíbe modificações no contrato de trabalho que prejudiquem o empregado, preservando condições essenciais já pactuadas.
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) valorizou a autonomia da vontade e a negociação coletiva, permitindo que partes ajustem cláusulas contratuais, desde que os termos negociados não afrontem normas de proteção ao trabalho.
Isso significa que acordos e convenções podem flexibilizar certas condições, mas não podem suprimir direitos constitucionais ou direitos indisponíveis do trabalhador. Exemplos práticos são ajustes de jornada e regimes de compensação de horas realizados por negociação válida.
Em síntese, a reforma ampliou espaço para negociação, mantendo como limite a preservação da proteção mínima garantida pela legislação trabalhista.
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