Questão FC542737
No que diz respeito aos poderes do empregador, julgue os itens a seguir. I O poder organizacional do empregador limita-se apenas à aplicação de sanções disciplinares e às regras de
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito aos poderes do empregador, julgue os itens a seguir.
I O poder organizacional do empregador limita-se apenas à aplicação de sanções disciplinares e às regras de conduta da empresa.
II O poder de controle confere ao empregador a faculdade de fiscalizar a forma de execução do serviço pelo empregado, bem como as atividades da empresa.
III O poder disciplinar autoriza o empregador a aplicar com discricionariamente as penalidades ao empregado, em caso de violação das regras previstas no regulamento da empresa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder de controle: trata-se da faculdade do empregador de fiscalizar como o trabalho é executado e as atividades da empresa. Isso inclui verificar o cumprimento da jornada, a produtividade, a observância de procedimentos, o uso de equipamentos e a segurança no ambiente laboral.
Os meios utilizados podem ser supervisão direta, registros de ponto, auditorias e sistemas de monitoramento, sempre com finalidades lícitas relacionadas à organização e eficiência do serviço.
Esse poder é legítimo, mas não é absoluto: deve respeitar a privacidade, a dignidade do trabalhador e normas legais, inclusive proteção de dados e limites da legislação trabalhista. Monitoramento abusivo ou desproporcional pode gerar responsabilização e invalidar provas obtidas irregularmente.
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