Questão FC542739
Acerca de aspectos relativos ao contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. I O contrato individual de trabalho é bilateral, consensual, oneroso e personalíssimo, de modo que,
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca de aspectos relativos ao contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
I O contrato individual de trabalho é bilateral, consensual, oneroso e personalíssimo, de modo que, falecendo o empregado, seu posto de trabalho não se transmite por herança.
II Segundo entendimento atual do STF, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
III Caracteriza-se como irregular, em todos os casos, a contratação de trabalhadores mediante contrato de trabalho por prazo determinado.
IV É nulo o contrato de experiência que estipule prazo de 30 dias prorrogável por igual período, pois a soma dos dois períodos não deve ser inferior a 90 dias.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- I, III e IV.
- II, III, IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I está correto porque o contrato individual de trabalho é consensual, bilateral, oneroso e personalíssimo. A exigência da pessoalidade impede, em regra, a substituição do empregado por terceiro, de modo que a relação jurídica depende da pessoa física que ejecuta o serviço. Por isso, com o falecimento do empregado, o posto de trabalho não se transmite por herança.
O item II está correto à luz do entendimento consolidado do STF (RE 958.252/Tema 725). É admitida a terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, sem que isso, por si só, configure vínculo de emprego entre a tomadora e o trabalhador da contratada. Mantém-se, contudo, a responsabilidade subsidiária da tomadora por obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora.
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