Questão FC542750
Julgue os itens a seguir, relativos ao trabalho avulso. I O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de pa
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens a seguir, relativos ao trabalho avulso.
I O porto organizado é o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujos tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária.
II O operador portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou a movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.
III As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado, e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E: todos os itens corretos.
Item I: o conceito de porto organizado consta expressamente na Lei nº 12.815/2013, art. 2º, I, como bem público construído e aparelhado para navegação, movimentação de passageiros e de mercadorias, sob jurisdição de autoridade portuária.
Item II: o operador portuário também está definido na mesma lei (art. 2º, XIII) como pessoa jurídica pré-qualificada para realizar movimentação e armazenagem dentro da área do porto organizado.
Item III: há responsabilidade solidária entre os órgãos de gestão de mão de obra (OGMO), operadores e as empresas tomadoras quanto à remuneração e aos encargos sociais relacionados ao trabalho portuário avulso, na medida do uso desse trabalho (conforme Lei nº 12.815/2013 e dispositivos correlatos).
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