Questão FC542754
Acerca das garantias provisórias de emprego e reintegração, assinale a opção correta.
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das garantias provisórias de emprego e reintegração, assinale a opção correta.
- Segundo o entendimento sumulado do TST, a garantia reconhecida ao segurado empregado não alcança o acidente ocorrido durante o aviso prévio.
- A estabilidade da gestante vai desde a concepção da criança até seis meses após o parto.
- Em caso de acidente no deslocamento residência-trabalho, no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirada a estabilidade provisória.
- O empregado de categoria diferenciada que seja eleito dirigente sindical não goza de estabilidade.
- A estabilidade de representantes dos empregados da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – não se exaure com a extinção do estabelecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, se ocorrer um acidente de trabalho no período do aviso prévio (inclusive no trajeto residência-trabalho), a simples comunicação da dispensa não provoca a imediata extinção do contrato quando surgir o afastamento por incapacidade.
Isso ocorre porque o trabalhador passa a ter a estabilidade provisória acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91: garantia de manutenção do emprego por 12 meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário.
Além disso, exige-se, como pressuposto dessa proteção, o afastamento superior a 15 dias e a percepção do benefício previdenciário correspondente. Na prática, quando o auxílio se inicia durante o aviso, os efeitos da demissão ficam condicionados ao término da estabilidade prevista em lei.
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