Questão FC542759
Ainda no que se refere ao salário, assinale a opção correta.
Remuneração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda no que se refere ao salário, assinale a opção correta.
- Salário profissional é o valor mínimo do salário de uma categoria específica em determinada base territorial, estabelecido em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- O salário-dia é calculado dividindo-se o salário mensal por 30, que é a média de dias dos meses do ano.
- Como garantia de combate à discriminação salarial entre homens e mulheres, as empresas com mais de 100 empregados devem publicar relatórios de transparência salarial a cada seis meses com detalhes de critérios remuneratórios adotados.
- Empregado que pedir demissão não terá direito ao 13.º salário proporcional relativo ao ano em que se desligará da empresa.
- O 13.º salário deve ser pago em duas parcelas, devendo a primeira ser paga entre 1.º de janeiro e 30 de julho, e a segunda, até o dia 20 de dezembro do ano corrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: a Lei 14.611/2023 determina a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas pessoas jurídicas de direito privado que tenham 100 ou mais empregados. Esses relatórios devem expor os critérios remuneratórios adotados e informações que permitam identificar desigualdades salariais por gênero.
Finalidade: a medida visa o combate à discriminação salarial entre homens e mulheres por meio de maior transparência e responsabilização das empresas.
Proteção de dados: a divulgação deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando informações pessoais sensíveis e evitando identificação indevida de empregados.
Sanção: o descumprimento pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis em casos de discriminação.
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