Questão FC542765
Com relação ao regime de trabalho de 12 por 36 horas, julgue os itens a seguir. I Segundo a jurisprudência do TST, essa jornada de trabalho somente é admitida se prevista em lei, s
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com relação ao regime de trabalho de 12 por 36 horas, julgue os itens a seguir.
I Segundo a jurisprudência do TST, essa jornada de trabalho somente é admitida se prevista em lei, sendo inviável o ajuste por meio de negociação coletiva.
II O empregado que trabalhar com essa jornada de trabalho não terá direito ao recebimento de remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
III O cumprimento de jornada de trabalho de 12 por 36 horas combinada com horas extras de maneira habitual pelo empregado pode ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização pelo dano existencial praticado em desfavor daquele.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item está correto. A jornada 12x36 é admitida por oferecer um equilíbrio entre período extenso de trabalho e descanso prolongado, razão pela qual é excepcionalmente tolerada.
Quando o empregador exige horas extras habituais nesse regime, rompe-se o equilíbrio concebido, prejudicando o direito ao descanso e à convivência familiar e social do trabalhador.
Esse comprometimento contínuo da vida privada pode configurar dano existencial, entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, ensejando indenização se comprovada a habitualidade do excesso e seus efeitos na esfera pessoal.
Assim, a combinação regular de 12x36 com horas extras habituais expõe o empregador ao dever de reparar o prejuízo extrapatrimonial.
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