Questão FC542766
Em relação ao trabalho externo, trabalho em domicílio, teletrabalho, registro e controle do horário de trabalho, assinale a opção correta.
Duração do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao trabalho externo, trabalho em domicílio, teletrabalho, registro e controle do horário de trabalho, assinale a opção correta.
- Os estabelecimentos com mais de 20 empregados devem implementar o controle do horário de trabalho por meio de registro de ponto na modalidade eletrônica.
- No trabalho em domicílio, o trabalhador não está sujeito ao controle de jornada de trabalho, visto que a atividade exercida é incompatível com a fixação de horário de trabalho.
- Segundo o TST, os cartões de ponto derivados da prática de ponto britânico são admitidos como meio de prova em favor do empregador nas demandas ajuizadas pelo empregado para o pleiteio do pagamento de horas extras.
- O trabalho externo se distingue do trabalho realizado no estabelecimento do empregador, não estando sujeito às mesmas condições de subordinação e controle de jornada.
- A prestação de serviço na modalidade teletrabalho deve constar expressamente no contrato de trabalho, podendo o empregador determinar que o empregado retorne, no prazo de 15 dias, ao regime presencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A prestação de serviços na modalidade teletrabalho precisa constar de forma expressa no contrato individual de trabalho, conforme o Art. 75‑C da CLT. Esse instrumento deve especificar as atividades desenvolvidas pelo empregado e as condições necessárias ao desempenho remoto.
O empregador pode determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, exercendo sua prerrogativa de direção da prestação de trabalho (jus variandi), desde que seja respeitado um prazo mínimo de transição de 15 dias para adaptação do empregado.
Além disso, a mudança deve ser formalizada por aditivo contratual, registrando a nova modalidade e os termos da transição.
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