Questão FC542776
Acerca do trabalho infantil, assinale a opção correta.
Tutelas Especiais (Trabalho)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do trabalho infantil, assinale a opção correta.
- A norma jurídica vigente prevê a proibição de qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, inclusive ao aprendiz.
- Cabe exclusivamente ao Poder Público assegurar a efetivação direito à convivência familiar e comunitária, com absoluta prioridade.
- A Constituição de 1988 proíbe o trabalho em atividade insalubre ou perigosa para menores de 18 anos, porém permite o trabalho noturno.
- A legislação brasileira permite, para trabalhos leves, que pessoas com menos de 16 anos trabalhem.
- Os direitos da criança e do adolescente contra a exploração econômica e qualquer forma de trabalho integram o rol de direitos fundamentais e universais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece que a proteção contra a exploração econômica e qualquer forma de trabalho para crianças e adolescentes constitui um conjunto de direitos fundamentais e de alcance universal.
Na prática isso significa que tais direitos devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação, e com prioridade absoluta na atuação da família, da sociedade e do Estado.
Essa proteção encontra respaldo na Constituição Federal (art. 227), no ECA (art. 4º) e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que vedam a exploração e estabelecem medidas de prevenção e responsabilização.
Portanto, afirmar que esses direitos integram o rol de direitos fundamentais e universais sintetiza corretamente o conteúdo e o alcance da norma jurídica de proteção à infância e juventude.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em