Questão FC542777
Julgue os seguintes itens, referentes às ligações societárias. I O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho. II As obrigações trabal
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os seguintes itens, referentes às ligações societárias.
I O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho.
II As obrigações trabalhistas não podem ser imputadas às sociedades coligadas.
III O conceito de grupo econômico não alcança qualquer efeito sobre os direitos dos trabalhadores das empresas envolvidas.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Direito do Trabalho se dá de forma subsidiária, na medida em que o direito comum pode suprir lacunas ou orientar a solução de conflitos trabalhistas, conforme o art. 8º, §1º, da CLT.
Essa utilização exige compatibilidade com os princípios trabalhistas e visa reforçar a proteção do trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Ou seja, o CDC não substitui normas laborais, mas serve como fonte supletiva quando necessário.
Exemplos práticos incluem a aplicação de regras sobre ônus da prova, combate a cláusulas abusivas e interpretação favorável ao empregado, sempre observando a especificidade e os princípios do Direito do Trabalho.
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