Questão FC542778
Assinale a opção correta, acerca de empresa e estabelecimento, sucessão de empregadores e responsabilidade solidária.
Responsabilidade Trabalhista
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta, acerca de empresa e estabelecimento, sucessão de empregadores e responsabilidade solidária.
- De acordo com o Código Civil brasileiro, os administradores não respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.
- Para que os sócios sejam responsabilizados, é desnecessária a prova de que a sociedade não possui bens suficientes para pagar as dívidas trabalhistas.
- A CLT menciona que empregador é a empresa, estritamente individual, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
- Como regra geral, na ocorrência de sucessão de empregadores, o sucessor responde pelos direitos trabalhistas devidos pelo sucedido, ainda que referentes a períodos anteriores.
- Cada uma das unidades de produção ou de desenvolvimento da atividade empresarial, tais como sucursais, filiais, agências e postos, representa o estabelecimento como um todo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na sucessão empresarial, o comprador ou novo titular da atividade (o sucessor) assume as obrigações trabalhistas da empresa sucedida, inclusive aquelas relativas a períodos anteriores à transferência. Isso decorre dos arts. 10, 448 e 448‑A da CLT, que preservam os direitos trabalhistas dos empregados.
Na prática, o empregado pode cobrar créditos do novo empregador, que responde pelas verbas devidas, mesmo que vencidas antes da mudança de titularidade. A finalidade é garantir a continuidade da proteção ao trabalho.
Se houver prova de fraude na transferência, a empresa sucedida pode responder solidariamente com a sucessora. Portanto, é essencial analisar a continuidade das atividades e a existência de eventual má‑fé na operação.
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