Questão FC542779
A respeito das prerrogativas e dos deveres dos sindicatos e dos instrumentos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito das prerrogativas e dos deveres dos sindicatos e dos instrumentos coletivos de trabalho, assinale a opção correta.
- As normas coletivas do trabalho têm prazo indeterminado de vigência, desde que devidamente expresso na convenção ou no acordo coletivo.
- As condições estipuladas em convenções ou acordos coletivos de trabalho não prevalecem sobre quaisquer matérias previstas na CLT.
- Ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos da categoria dos trabalhadores em questões judiciais, não se aplicando tal defesa à esfera administrativa.
- O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Os sindicatos são obrigados a manter cinco assistentes sociais em seus quadros, para oferecer suporte social aos trabalhadores e promover a cooperação dentro das empresas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo porque a Constituição prevê essa possibilidade no art. 5º, LXX e a matéria foi regulamentada pela Lei 12.016/2009.
O objetivo do mandado de segurança coletivo é a proteção de direito líquido e certo coletivo ou homogêneo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar a ação em defesa dos interesses de seus membros ou associados, atuando como substituto processual e, em regra, sem necessidade de autorização individual de cada filiado.
Trata‑se de remédio de natureza célere que exige, em geral, prova documental do direito alegado, pois não admite dilação probatória extensa.
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