Questão FC542780
No que se refere ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
- As condições estipuladas em convenção coletiva de trabalho sempre têm precedência tanto sobre a legislação quanto sobre o que houver sido negociado em acordo coletivo.
- A sentença normativa tem efeito vinculante, e sua eficácia genérica e obrigatória em relação à categoria profissional e econômica representada no dissídio é equivalente à das normas legais.
- A convenção coletiva é o pacto celebrado entre empresas e sindicatos da respectiva categoria profissional, enquanto o acordo coletivo é celebrado apenas entre sindicatos.
- De acordo com a CLT, uma vez vencido o prazo de vigência máxima das convenções e dos acordos coletivos, que é de 2 anos, suas cláusulas permanecem vigentes até que sobrevenha a nova negociação, em razão da ultratividade da norma.
- A convenção coletiva de trabalho passa a ter vigência 24 horas após a data de sua entrega ao MTE, que deve ser realizada por meio do sistema SEI.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sentença normativa é o provimento proferido em dissídio coletivo, quando o Poder Judiciário resolve conflito entre categorias (como em greve) e fixa normas de trabalho aplicáveis ao caso.
Possui efeito vinculante, isto é, suas disposições obrigam todas as partes representadas no processo, alcançando a categoria profissional e a categoria econômica envolvidas.
Essa sentença tem eficácia genérica e obrigatória, significando que produz efeitos gerais semelhantes aos de uma norma legal para o âmbito da representação do dissídio. Na prática, suas regras devem ser cumpridas por empregadores e trabalhadores e podem ser executadas judicialmente.
Portanto, a decisão coletiva não é apenas uma ordem entre as partes litigantes, mas norma com força cogente sobre a categoria representada até que venha outra norma válida.
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