Questão FC542784
O direito à liberdade sindical e o direito à greve são institutos que inicialmente tiveram uma previsão internacional comum no tratado do(a)
Direito Internacional do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O direito à liberdade sindical e o direito à greve são institutos que inicialmente tiveram uma previsão internacional comum no tratado do(a)
- Declaração de Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho.
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
- Pacto de São José da Costa Rica.
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela ONU em 1966 e em vigor desde 1976, é o tratado internacional que reconhece expressamente o direito à liberdade sindical e o direito de greve como direitos humanos de natureza socioeconômica.
No artigo 8º o Pacto prevê: o direito de fundar e filiar-se a sindicatos; a liberdade de atuação sindical; a formação de federações e a filiação internacional; e o direito de greve, exercido de conformidade com as leis de cada país.
O artigo permite restrições legais necessárias em uma sociedade democrática, como motivos de segurança nacional, ordem pública ou proteção de direitos alheios, e admite limitações para membros das forças armadas, polícia e administração pública. O PIDESC complementa e dialoga com normas da OIT sobre liberdade sindical.
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