Questão FC542785
Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do
Direito Internacional do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho, que versam sobre
- os direitos dos migrantes trabalhadores.
- o direito à previdência e à seguridade social.
- a igualdade de gênero e a equiparação salarial.
- a liberdade de associação e o direito de greve.
- a proibição do trabalho infantil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da OIT tratam da proibição e da eliminação das piores formas de trabalho infantil.
Esses instrumentos determinam que os Estados adotem medidas imediatas e eficazes para vedar atividades que exponham menores a riscos físicos, psíquicos, morais ou que interfiram na escolaridade. Também estabelecem que a expressão criança abrange pessoa com menos de 18 anos.
Após a ratificação pelo Brasil, foram implementadas normas para identificar e combater essas práticas, com instrumentos como o Decreto nº 6.481/2008 que lista as piores formas de trabalho infantil, orientando fiscalização e políticas públicas.
O objetivo central é preservar saúde, educação e dignidade, impondo ao Estado a obrigação de erradicar o trabalho infantil perigoso.
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