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Questão FC542791

No que concerne às relações de emprego, bem como à alteração, à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2025

No que concerne às relações de emprego, bem como à alteração, à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

  1. O empregado tem direito de se afastar do trabalho para acompanhar a sua companheira gestante em até 6 consultas ou exames médicos, sem prejuízo do seu salário e tampouco da contagem do tempo de serviço.
  2. Conforme dispositivo da Lei Maria da Penha, o juiz pode determinar, quando necessário o afastamento da vítima do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, período que deve ser computado como tempo de serviço e, portanto, fazer jus ao pagamento de salário.
  3. Na relação de emprego, o risco da atividade econômica é tanto do empregador quanto do empregado, em decorrência da função social do contrato de trabalho.
  4. O empregador não pode, de forma unilateral, alterar o contrato para fins de melhor organização empresarial, passando a exigir, por exemplo, o uso de uniformes dentro do ambiente de trabalho.
  5. Em caso de extinção do estabelecimento, é permitida a transferência unilateral do empregado e, se este recusar, fica caracterizada a rescisão sem justa causa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O dispositivo garante ao empregado o direito de ausentar-se do trabalho para acompanhar sua esposa ou companheira gestante em até seis consultas ou exames durante o período de gravidez.

Trata‑se de uma interrupção dos efeitos do contrato de trabalho: não há prestação de serviços nesse período, mas há manutenção da remuneração e da contagem do tempo de serviço.

Na prática, o empregado pode deixar de comparecer pelo tempo necessário sem sofrer desconto salarial nem perda de tempo de vínculo. A ausência deve referir‑se a consultas ou exames no período gestacional.

O respaldo legal está no art. 473, inciso X, da CLT, que estabe­lece essa hipótese de ausência remunerada para acompanhamento da gestante.

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