Questão FC542792
Assinale a opção correta acerca das modalidades de contrato de emprego.
Outros Temas e Questões Mescladas de Direito do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta acerca das modalidades de contrato de emprego.
- O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por um prazo máximo de três anos, admitindo duas prorrogações dentro desse período.
- Um trabalhador doméstico que preste serviços para a mesma família por apenas três dias na semana é considerado trabalhador eventual.
- O contrato de trabalho intermitente não deve necessariamente ser escrito e o empregador precisa fazer convocação para o trabalho com no mínimo um dia útil de antecedência, nos termos da CLT.
- É considerado hipersuficiente e com maior poder de negociação das cláusulas contratuais o empregado que é portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- O trabalhador autônomo devidamente inscrito no regime de previdência social como segurado obrigatório é amparado pela CLT.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei introduziu a figura do hipersuficiente, presumindo igualdade de forças entre empregado e empregador quando reunidos dois requisitos: ser portador de diploma de nível superior e receber remuneração que satisfaça \( \text{salário mensal} \ge 2 \times \text{teto do RGPS} \).
Na prática, essa presunção autoriza a prevalência do contrato individual sobre normas de natureza coletiva, ou seja, a livre estipulação entre as partes tem eficácia jurídica superior às convenções e acordos coletivos nessa hipótese.
O fundamento legal encontra-se no art. 611‑A da CLT, decorrente da reforma trabalhista. Deve-se entender essa regra como uma presunção relativa de capacidade negocial, aplicada quando se comprovam os requisitos do dispositivo.
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