Questão FC542802
A respeito do regramento jurídico aplicável à atividade empresária, julgue os itens a seguir. I A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória para aqueles que
Direito de Empresa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do regramento jurídico aplicável à atividade empresária, julgue os itens a seguir.
I A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória para aqueles que desejam exercer atividade empresária, salvo o produtor rural.
II São nulas as obrigações contraídas por pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial.
III O pequeno empresário possui tratamento diferenciado assegurado por lei no que se refere à inscrição no registro público de empresas mercantis e aos efeitos dela decorrentes.
IV O exercício de profissão intelectual não caracteriza atividade empresarial, ainda que constitua elemento de empresa e se dê com o concurso de colaboradores.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
- I, II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I: A inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para quem exerce atividade empresária, conforme art. 967 do Código Civil; o produtor rural é exceção, pois sua inscrição é facultativa e, quando feita, o equipara ao empresário, nos termos do art. 971 e do art. 984. Em outros termos, o registro é regra para empresários, mas, para o rural, tem natureza constitutiva quando requerido, justificando a ressalva do enunciado.
Item III: A Lei assegura tratamento simplificado ao pequeno empresário e ao microempreendedor individual no processo de inscrição, alteração e baixa, com trâmite preferencialmente eletrônico e dispensa de exigências formais, conforme os §§ 4º e 5º do art. 968 do Código Civil. Isso garante regime jurídico mais célere e adequado à sua escala.
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