Questão FC542827
São considerados créditos extraconcursais, pagos com precedência sobre os demais créditos concursais previstos em lei,
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
São considerados créditos extraconcursais, pagos com precedência sobre os demais créditos concursais previstos em lei,
- os tributos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente à decretação da falência.
- os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.
- os créditos trabalhistas vencidos nos últimos 5 meses anteriores à decretação da falência.
- os créditos derivados da legislação trabalhista, decorrentes de acidentes de trabalho.
- as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida são créditos extraconcursais e têm pagamento preferencial.
Créditos extraconcursais são obrigações que surgem em razão do próprio procedimento falimentar ou de atos praticados durante ou após a decretação da falência, possuindo prioridade sobre os créditos concursais.
No caso das custas, trata‑se de despesas processuais decorrentes de demandas em que a massa foi vencida; por essa razão, integram o rol taxativo previsto em lei e devem ser satisfeitas antes dos créditos previstos no art. 83.
Fundamento legal: Lei 11.101/2005, art. 84, IV, que expressamente qualifica essas custas como créditos extraconcursais com precedência no pagamento.
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