Questão FC542834
Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal
- brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.
- estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.
- estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.
- estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.
- brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aplica-se a lei penal brasileira porque o crime, embora praticado no exterior, ofendeu um bem jurídico cuja tutela admite a extraterritorialidade incondicionada, isto é, a norma brasileira alcança o fato independentemente de condições adicionais.
Essa hipótese está prevista no art. 7º, I, b, do Código Penal, que sujeita à lei brasileira os crimes "contra o patrimônio ou a fé pública" de Município, entre outros entes públicos.
Na prática, sempre que o núcleo do delito atinge a fé pública de um ente público brasileiro (como o Município de Aracaju), a legislação penal brasileira é aplicável mesmo que o fato tenha ocorrido em território estrangeiro.
Portanto, incide a extraterritorialidade incondicionada e a lei penal brasileira rege a conduta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em