Questão FC542840
Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo segui
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em 2014, Paulo, servidor de autarquia federal, praticou crimes de concussão e peculato. O Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida no mesmo ano, e o processo seguiu seu curso até 2024, quando foi proferida sentença.
Considerando a situação hipotética precedente e as regras do Código Penal relativas à prescrição, assinale a opção correta.
- As penas de multa previstas para os crimes cometidos por Paulo, se aplicadas cumulativamente com as privativas de liberdade, prescrevem em dois anos.
- Se, na data da sentença, Paulo tivesse 65 anos de idade, o prazo prescricional seria reduzido à metade.
- Caso Paulo estivesse, no decorrer da ação penal, cumprindo pena no exterior por fato diverso, a prescrição não correria durante o período de cumprimento da pena.
- Caso Paulo tivesse permanecido preso no Brasil por outro motivo no decorrer da ação penal, o prazo prescricional teria ficado suspenso durante o período da prisão.
- Em se tratando de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser calculado de acordo com a soma das penas previstas para cada um dos delitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei prevê hipótese de causa impeditiva da prescrição quando o agente cumpre pena no exterior.
Conforme o art. 116, inciso II do Código Penal, enquanto o agente cumpre pena no exterior a prescrição não corre antes de transitada em julgado a sentença final.
Na prática, se Paulo estivesse cumprindo pena fora do país por fato diverso durante o curso da ação penal, o período de cumprimento não seria contado para fins de prescrição do processo que corre no Brasil.
Assim, a contagem da prescrição fica suspensa enquanto perdurar essa situação, retomando-se apenas após o fim do cumprimento da pena no exterior ou após o trânsito em julgado, conforme o caso.
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