Questão FC542842
No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.
- Configura crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade que esteja impedida administrativamente de funcionar por decisão administrativa.
- Os crimes contra a organização do trabalho têm como bem jurídico tutelado o trabalhador individual, considerando-se sua condição pessoal de vulnerabilidade.
- O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista se configura pelo descumprimento dos direitos trabalhistas do empregado, e é praticado mediante fraude, não se utilizando de violência para a sua prática.
- O aliciamento de trabalhadores mediante fraude só é considerado crime quando o recrutamento dos trabalhadores é realizado para levá-los para outra localidade dentro do território nacional.
- Os crimes de atentado contra a liberdade de trabalho e de associação possuem, como característica comum, o fato de o constrangimento ser exercido exclusivamente por meios não violentos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal tipifica como crime o exercício de atividade que esteja formalmente impedida por decisão administrativa. Trata‑se de proteção à organização do trabalho, que exige respeito às medidas administrativas que condicionam o funcionamento de atividades laborais.
Elementos essenciais: existência de decisão administrativa que impede a atividade; efetiva prática da atividade então proibida; dolo, ou seja, conhecimento da proibição. A mera atividade regular não configura o tipo se não houver a ordem administrativa suspensão.
A consequência penal prevista no art. 205 do Código Penal é pena de detenção de 3 meses a 2 anos, ou multa. Assim, a conduta é punida para preservar a ordem pública e o sistema de relações de trabalho.
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