Questão FC542843
Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.
Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.
- Somente é considerado funcionário público para fins penais aquela pessoa que exerça função pública remunerada.
- Comete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem.
- A configuração do delito de assédio sexual pressupõe que haja relação de mando do autor em relação à vítima.
- O recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime, desde que a finalidade seja levá-los a território estrangeiro.
- Para a configuração do delito de falsidade ideológica, deve haver a modificação criminosa da estrutura formal do documento e de seu conteúdo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o crime de aliciamento previsto no Código Penal quando alguém, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade onde o serviço será executado e não assegura os meios de retorno ao seu lugar de origem.
Os elementos essenciais são: a ação de recrutar, o emprego de artifício ou fraude (ou cobrança de quantia), e a circunstância espacial de deslocamento dentro do território nacional para local diverso daquele da prestação do trabalho.
Trata‑se de delito doloso, exigindo a vontade de enganar ou obter vantagem mediante o recrutamento; a omissão em garantir o retorno integra a conduta típica.
A pena prevista é de detenção de 1 a 3 anos, além de multa.
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