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Questão FC542847

Mario, recém-empossado no cargo de servidor público, recebeu notícia da prática, por determinada empresa, de irregularidades cuja fiscalização é de sua responsabilidade. Ato contín

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FCC · 2025

Mario, recém-empossado no cargo de servidor público, recebeu notícia da prática, por determinada empresa, de irregularidades cuja fiscalização é de sua responsabilidade. Ato contínuo, procurou o dono da empresa, solicitando dez mil reais para não realizar fiscalização em referida empresa. O dono da empresa recusou-se a efetuar o pagamento e denunciou os fatos. Nesta hipótese, Mario

  1. não praticou, em tese, nenhum crime, mas apenas infração administrativa.
  2. praticou, em tese, o ,crime de concussão (art. 316 do Código Penal), com penas cominadas de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
  3. praticou, em tese, o crime de corrupção passiva na forma tentada (art. 317, caput, do Código Penal), com penas cominadas de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa, reduzidas pela tentativa de um a dois terços (art. 14, parágrafo único, do Código Penal).
  4. praticou, em tese, o crime de corrupção passiva na forma consumada (art. 317, caput, do Código Penal), com penas cominadas de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
  5. praticou, em tese, o crime de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal), com penas cominadas de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Mario praticou, em tese, o crime de corrupção passiva, na forma consumada, previsto no art. 317 do Código Penal. A conduta típica é a solicitação de vantagem indevida por servidor público em razão da função.

Os elementos essenciais são: (i) agente qualificado (servidor público); (ii) conduta típica (solicitar vantagem indevida); (iii) nexo com a função (pedido para não fiscalizar a empresa); e (iv) finalidade de obter benefício econômico.

Trata‑se de crime formal, que se consuma com o ato de solicitar, independentemente de a vantagem ter sido entregue. Assim, a recusa do dono da empresa e a denúncia não afastam a consumação do delito.

A pena cominada é reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

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