Questão FC542852
Sobre os crimes contra o estado democrático de direito previstos no Código Penal, instituídos pela Lei nº 14.197/2021, analise o caso hipotético a seguir: José, eleitor de um deter
Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359 I a 359 T do CP)
FCC · 2025
Sobre os crimes contra o estado democrático de direito previstos no Código Penal, instituídos pela Lei nº 14.197/2021, analise o caso hipotético a seguir:
José, eleitor de um determinado município do Piauí, apoiador do candidato "Xisto" durante pleito eleitoral municipal, ciente do último resultado das pesquisas de intenção de voto, que indicavam a vitória do candidato "Benedito", perturbou a aferição do resultado da eleição municipal após violar indevidamente mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
José cometeu crime, em tese, de
- abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- atentado à integridade nacional.
- interrupção do processo eleitoral.
- violência política.
- sabotagem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Interrupção do processo eleitoral é a conduta prevista no art. 359-N do Código Penal. Trata-se de impedir ou perturbar a eleição ou a aferição do seu resultado mediante violação indevida dos mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação.
No caso, José violou mecanismos de segurança da Justiça Eleitoral e perturbou a aferição do resultado, encaixando-se perfeitamente no tipo penal descrito. A conduta é típica porque há ação dirigida a prejudicar o regular funcionamento da apuração.
O crime exige a prática da conduta descrita com o nexo causal entre a violação e a perturbação do processo eleitoral, caracterizando-se, em tese, como doloso.
A pena cominada é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
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