Questão FC542859
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternat
Regime Próprio de Previdência Social
GAMA · 2025
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência: (Art. 7º, §2º da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu – MT)
- A existência de um filho não emancipado impede o reconhecimento da dependência de outros parentes, como os pais ou irmãos.
- A união estável é considerada para fins previdenciários somente quando houver prole em comum entre o segurado e a companheira(o).
- O enteado pode ser considerado dependente do segurado, desde que haja comprovação de dependência econômica e declaração escrita do segurado.
- A invalidez do dependente é um requisito indispensável para o reconhecimento da dependência em todos os casos previstos no artigo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o dispositivo legal equipara o enteado aos filhos para fins de dependência previdenciária, desde que observadas condições específicas.
Para que o enteado seja reconhecido como dependente é exigida declaração escrita do segurado e a comprovação de dependência econômica, o que significa demonstrar que o enteado depende financeiramente do segurado.
No caso do menor sob tutela, além da declaração e da dependência econômica, exige-se que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Em termos práticos, a declaração constitui requisito formal e a comprovação pode ser feita por documentos que evidenciem despesas, rendimentos ou responsabilidade financeira do segurado sobre o enteado.
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