Questão FC542861
Quais estão corretos?
Regime Próprio de Previdência Social
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, o Regime Próprio de Previdência Social prevê os seguintes benefícios ao servidor:
I. Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
II. Aposentadoria compulsória.
III. Aposentadoria especial.
Quais estão corretos?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa I, II e III é correta porque a Lei Complementar nº 153/2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social municipal, prevê expressamente esses benefícios aos servidores.
O Art. 12 elenca, entre os benefícios ao servidor, a aposentadoria por incapacidade permanente, destinada ao servidor que fica definitivamente incapaz para o trabalho; a aposentadoria compulsória, aplicada quando o servidor atinge a idade ou condição prevista em lei para desligamento; e a aposentadoria especial, prevista para quem desempenha atividade com exposição a agentes nocivos.
Portanto, todos os itens mencionados na questão coincidem com os dispositivos legais do RPPS municipal, justificando o gabarito.
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