Questão FC542862
Com base na Lei Complementar nº 153/2011, em relação à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
Regime Próprio de Previdência Social
FUNDATEC · 2025
Com base na Lei Complementar nº 153/2011, em relação à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
- O servidor que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde por incapacidade temporária para o trabalho, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.
- O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais a realizarem-se anualmente, mediante convocação.
- Os proventos da aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos integrais calculados pela média aritmética.
- O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa indica que o segurado aposentado por incapacidade permanente fica obrigado a submeter‑se a exames médico‑periciais anualmente, mediante convocação. Essa redação conflita com a norma do regime próprio.
O disposto na Lei Complementar nº 153/2011, art. 13, §5º, estabelece expressamente que os exames periciais serão realizados bienalmente, mediante convocação.
§ 5º O segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho fica obrigado a submeter‑se a exames médico‑periciais a realizarem‑se bienalmente, mediante convocação.
Portanto, a incorreção da afirmativa decorre apenas da periodicidade indicada; a obrigação de submeter‑se aos exames existe, mas com frequência bienal e não anual.
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