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Questão FC542863

Quais estão corretas?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária

FUNDATEC · 2025

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social de servidores públicos, analise as assertivas abaixo:

I. É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, §1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput).

II. Ofende a razoabilidade e o princípio tributário da vedação ao efeito confiscatório norma estadual ou municipal que determine o incremento escalonado das alíquotas de contribuição previdenciária, de 11% a 14%, incidente sobre os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas e destinado a lastrear regime próprio de previdência social, nos termos do art. 149, §§ 1º-A e 1º-B, da Constituição da República.

III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas I e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

As assertivas I e III estão corretas porque refletem a compreensão do STF sobre contribuições ao regime próprio. A I registra a possibilidade de majoração por **lei ordinária**, sem exigência de reserva de lei complementar, e admite a utilização de **medida provisória** quando presentes os pressupostos do art. 62 da CF, preservando a competência legislativa e os limites constitucionais.


A III explica que a ausência de estudo atuarial prévio não é, em regra, vício insanável de constitucionalidade; trata‑se de irregularidade técnica que pode ser suprida com posterior demonstração do **déficit** financeiro ou atuarial. Além disso, aumento para 13,25% foi considerado compatível com os princípios da **razoabilidade** e da vedação ao **efeito confiscatório**, não impondo ônus desproporcional aos servidores.

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