Questão FC542864
De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta c
Sem classificação
GAMA · 2025
De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente a regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)
- A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é facultativa para o servidor, que pode optar por continuar em atividade até os 75 anos.
- A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade implica em proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
- A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é uma garantia de que o servidor receberá pelo menos o salário mínimo como benefício previdenciário.
- A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade garante ao servidor proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo um mecanismo de proteção social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Aposentadoria compulsória aos 70 anos significa que, ao atingir essa idade, o servidor será aposentado independentemente de requerimento, com a finalidade de proteção à saúde e à dignidade do trabalho.
Ao prever proventos proporcionais, a norma assegura que o servidor receberá benefício calculado segundo o tempo de contribuição efetivamente prestado, quando não houver direito a proventos integrais. Essa solução evita perda total de amparo previdenciário para quem não completou requisitos para integralidade.
Na prática o valor é obtido pela razão entre o tempo contribuído e o tempo exigido para aposentadoria integral, aplicada sobre o provento integral, por exemplo: \(Provento = Provento\_Integral \times \dfrac{Tempo\_contribuído}{Tempo\_necessário}\).
Portanto, a regra combina proteção social e ajuste proporcional conforme o histórico contributivo do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em