Questão FC542901
Com relação aos conceitos gerais acerca do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir. I A igualdade está expressa, como princípio constitucional, no dispositivo que pre
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com relação aos conceitos gerais acerca do direito antidiscriminatório, julgue os itens a seguir.
I A igualdade está expressa, como princípio constitucional, no dispositivo que prevê a igualdade de todos perante a lei, o que se entende por igualdade formal.
II A discriminação negativa é a ação que favorece determinadas pessoas ou grupos excluídos socialmente, atribuindo vantagens e diferenciais em relação aos demais, para que haja alguma equalização nas condições de competitividade, como uma compensação para as desigualdades de oportunidades e de tratamento vividas que afetem determinadas pessoas ou grupos.
III A discriminação positiva é a ação que visa à exclusão de pessoas deliberadamente, em razão do enquadramento em um ou mais marcadores sociais sem justificativa válida.
IV A discriminação estrutural se limita a ações de indivíduos que visam à exclusão de outras pessoas em razão de característica pessoal.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas o item IV está certo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Item I está correto porque a Constituição Federal consagra, no seu texto, o princípio da igualdade por meio da expressão de que "todos são iguais perante a lei" (Art. 5º). Essa formulação traduz a ideia de igualdade formal.
A igualdade formal significa tratamento jurídico idêntico a todos perante as normas, sem considerar diferenças individuais ou contextos sociais. É uma garantia de impessoalidade e neutralidade do ordenamento jurídico.
Por ser princípio constitucional, essa proteção estabelece um parâmetro mínimo de isonomia que o Poder Público deve observar ao legislar e ao aplicar o direito. Porém, é importante saber que a igualdade formal não elimina a necessidade de medidas que promovam resultados efetivos quando há desigualdades preexistentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em