Questão FC542925
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha c
Introdução ao Direito Tributário
Ápice · 2025
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto:
- moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, constitua ou não sanção de ato ilício e esteja instituída em lei.
- unicamente moeda corrente, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
- moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
- unicamente moeda corrente, constitua ou não sanção de ato ilícito e esteja instituída em lei.
- moeda corrente ou valor que nela possa ser expresso, não constitua sanção de ato ilícito e esteja instituída em legislação tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta os três requisitos essenciais que definem tributo como prestação pecuniária compulsória.
Moeda ou valor nela expresso: o objeto deve ser pecuniário, isto é, paga em moeda corrente ou em unidade cujo valor possa ser convertido em moeda. Isso engloba situações em que o montante é calculado por índices ou unidades de medida.
Não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não pode ter caráter punitivo. Pagamentos de natureza sancionatória pertencem ao campo das multas e penalidades administrativas, não ao tributário.
Esteja instituída em lei: a obrigação tributária exigida só pode nascer de lei formal, respeitando o princípio da legalidade e a reserva legal para criação de tributos.
Juntos, esses elementos expressam a definição legal de tributo e justificam a escolha da opção.
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