Questão FC542933
O tributo desempenha papel fundamental no funcionamento do Estado e no atendimento das necessidades coletivas. Considerando o conceito e as principais funções do tributo no sistema
Introdução ao Direito Tributário
Ápice · 2025
O tributo desempenha papel fundamental no funcionamento do Estado e no atendimento das necessidades coletivas. Considerando o conceito e as principais funções do tributo no sistema tributário brasileiro, julgue as sentenças a seguir:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. O tributo é uma penalidade aplicada pelo Estado quando o contribuinte comete uma infração fiscal.
III. Tributo é uma contribuição voluntária feita pelos cidadãos para custear serviços públicos.
IV. Além da função arrecadatória, o tributo também pode desempenhar funções extrafiscais, como incentivar ou desestimular comportamentos econômicos, conforme os objetivos do Estado.
Estão corretas as sentenças:
- I, II, III e IV.
- II e III.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- I e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
I. Reproduz a definição legal do tributo contida no Código Tributário Nacional: é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro e obrigatório), instituída por lei (reserva legal) e cobrada por atividade administrativa vinculada (sem discricionariedade na exigência), não se confundindo com sanção por ato ilícito. Esses elementos delimitam o tributo em relação a multas, contribuições e preços públicos.
IV. Além da função arrecadatória, o tributo tem função extrafiscal: o Estado o utiliza para incentivar ou desestimular comportamentos econômicos e sociais, orientar consumo, proteger o meio ambiente e promover políticas distributivas, por meio de alíquotas, isenções e benefícios fiscais.
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