Questão FC542960
Assinale a opção correta no que concerne a taxas.
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que concerne a taxas.
- As taxas cobradas pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios não podem ter alíquotas próprias de impostos.
- Do ponto de vista do fato gerador, a diferença entre a taxa de serviço e a do exercício do poder de polícia é que enquanto aquela está estritamente vinculada a uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte, esta não está.
- É possível a adoção, no cálculo do valor de taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade.
- As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a prestação de serviço público ou a utilização, efetiva ou potencial, do poder de polícia, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Para a cobrança de taxas, considera-se serviço público a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei veda que a taxa possua base de cálculo idêntica à de um imposto, mas não proíbe a utilização de critérios comuns entre elas.
O entendimento consolidado pelo Supremo, expresso na Súmula Vinculante nº 29, admite que se usem um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto para compor a base de uma taxa, desde que não haja identidade integral entre as bases.
Na prática, isso significa que é lícito aproveitar critérios relevantes para dimensionar o custo do serviço ou do poder de polícia, contanto que a base da taxa não se confunda, em sua essência e totalidade, com a base do imposto, preservando assim a natureza distinta de ambos os tributos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em