Questão FC542974
O artigo 82 do CTN preceitua que a lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos como a publicação prévia de determinados elementos, como: I. memorial descri
Espécies de Tributos
INSTITUTO MAIS · 2025
O artigo 82 do CTN preceitua que a lei relativa à contribuição de melhoria observará requisitos mínimos como a publicação prévia de determinados elementos, como:
I. memorial descritivo do projeto.
II. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
III. estimativa do acréscimo de arrecadação tributária após a realização da obra.
É correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra A: I e II.
O art. 82 do CTN exige, entre outros requisitos, a publicação prévia do memorial descritivo do projeto e da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
O memorial descritivo detalha a obra e permite ao contribuinte avaliar a adequação da cobrança. A determinação da parcela informa qual parte do custo será suportada pelos contribuintes, assegurando clareza sobre o montante exigível.
Esses requisitos garantem transparência e condições para eventual impugnação administrativa, pois permitem conhecer o objeto e o critério de repartição do encargo antes da cobrança.
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