Questão FC543032
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMAUC · 2025
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais tributários.
I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.
II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.
Está correto o que se afirma em:
- I e II apenas.
- I e III apenas.
- I, II e III.
- I apenas.
- II e III apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque reúne duas regras constitucionais fundamentais. O Princípio da Legalidade exige que a instituição ou majoração de tributos se dê, em regra, por meio de lei, garantindo segurança jurídica ao contribuinte (cf. art. 150, I, CF/88).
O Princípio da Anterioridade impede que tributos previstos em lei sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, evitando surpresas fiscais e permitindo planejamento (cf. art. 150, III, b, CF/88).
Esses princípios protegem o contribuinte contra arbitrariedades do poder público, exigindo formalidade legislativa e um lapso temporal entre publicação da norma e exigência do tributo, o que resulta em maior previsibilidade e segurança tributária.
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