Questão FC543037
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Máxima · 2025
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:
- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está incorreta porque inverte a regra constitucional. Ela afirma que é permitida distinção por ocupação profissional, quando na verdade a Constituição vê essa diferenciação como proibida no contexto de contribuintes em situação equivalente.
O texto constitucional proíbe a União, os Estados, o DF e os Municípios de instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Essa vedação alcança, de modo expresso, qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos.
Em resumo: a alternativa erra ao autorizar diferença tributária por ocupação; o princípio é o da isonomia fiscal, vedando discriminações entre iguais.
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