Questão FC543046
A imunidade tributária é uma hipótese de
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A imunidade tributária é uma hipótese de
- garantia infraconstitucional de não incidência tributária.
- exclusão do crédito tributário.
- extinção do crédito tributário.
- norma negativa de competência tributária.
- dispensa do pagamento do tributo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A imunidade tributária é uma norma negativa de competência tributária, isto é, uma limitação constitucional que retira do ente federativo a faculdade de instituir determinado tributo sobre certas pessoas, bens ou situações.
Na prática, a norma funciona no plano da competência: ela impede, por previsão da Constituição, que o legislador infraconstitucional crie uma hipótese de incidência sobre o que foi protegido. Portanto, a hipótese não chega a integrar o universo tributável do ente.
Por consequência, não há possibilidade de surgimento do fato gerador para fins de tributação e, consequentemente, não se forma crédito tributário relativo a essa hipótese.
É, portanto, uma restrição de caráter constitucional que blinda certas situações contra a tributação. Gabarito: letra D.
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